Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 4/2013/A

Diário da República n.º 100/2013, de 24 de maio de 2013

2013-05-24 · Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 100/2013, de 24 de maio de 2013 · Diário da República

Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 7/2010/A , de 5 de março, que estabelece o regime jurídico aplicável ao transporte rodoviário de mercadorias por conta de outrem efetuado na Região Autónoma dos Açores por meio de veículos com peso bruto igual ou superior a 2500 kg