Diário da República

Portaria n.º 411/74

Diário do Governo n.º 155/1974, de 5 de julho de 1974

1974-07-05 · Ministério da Coordenação Interterritorial - Gabinete do Ministro · Diário do Governo n.º 155/1974, de 5 de julho de 1974 · Diário da República

Torna extensivo às províncias ultramarinas o Decreto-Lei n.º 271/74, de 21 de Junho, que amplia o âmbito do perdão de penas concedido através do Decreto-Lei n.º 259/74, de 15 de Junho, e concede outros benefícios a reclusos