Diário da República

Aviso n.º 29/2002

Diário da República n.º 80/2002, Série I-A de 2002-04-05

2002-04-05 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 80/2002, Série I-A de 2002-04-05 · Diário da República

Torna público ter o Secretariado Geral do Conselho da União Europeia informado, por nota de 20 de Fevereiro de 2002, ter o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte notificado, em 20 de Dezembro de 2001, ter cumprido as formalidades necessárias à entrada em vigor da Convenção estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia relativa à extradição entre os Estados-Membros da União Europeia, assinada em Dublim em 27 de Setembro de 1996