Diário da República
Portaria n.º 934/2009
Diário da República n.º 161/2009, Série I de 2009-08-20
Regula o reembolso das despesas com a deslocação dos juízes com residência autorizada nas Regiões Autónomas e que exerçam funções nos tribunais superiores
Fonte: Diário da República · Abrir original