Jorge Adriano Carlos Advogado
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° — Isenção de certas operações destinadas às embarcações que asseguram o transporte remunerado de passageiros ou que exercem uma atividade comercial — Condição de afetação à navegação em alto mar. Processo C‑197/12.

2013-03-21 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62012CJ0197

° — Isenção de certas operações destinadas às embarcações que asseguram o transporte remunerado de passageiros ou que exercem uma atividade comercial — Condição de afetação à navegação em alto mar. Processo C‑197/12.

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