Diário da República

Decreto-Lei n.º 503/99

Diário da República n.º 271/1999, Série I-A de 1999-11-20

1999-11-20 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 271/1999, Série I-A de 1999-11-20 · Diário da República

Aprova o novo regime jurídico dos acidentes em serviço e das doenças profissionais no âmbito da Administração Pública