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Processo C-67/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 27 de março de 2025. R. K. contra K. Ch. e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sofiyski rayonen sad...
Processo C-67/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 27 de março de 2025. R. K. contra K. Ch. e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sofiyski rayonen sad. Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Cooperação judiciária em matéria civil — Competência em matéria de obrigações alimentares — Regulamento (CE) n.
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