Diário da República

Decreto Regulamentar n.º 86/2007

Diário da República n.º 239/2007, de 12 de dezembro de 2007

2007-12-12 · Ministério da Defesa Nacional · Diário da República n.º 239/2007, de 12 de dezembro de 2007 · Diário da República

Articula a acção das autoridades de polícia e demais entidades competentes no âmbito dos espaços marítimos sob soberania e jurisdição nacional