Diário da República

Portaria n.º 1110/2001

Diário da República n.º 218/2001, Série I-B de 2001-09-19

2001-09-19 · Ministérios do Equipamento Social e do Ambiente e do Ordenamento do Território · Diário da República n.º 218/2001, Série I-B de 2001-09-19 · Diário da República

Determina quais os elementos que devem instruir os pedidos de informação prévia, de licenciamento e de autorização referentes a todos os tipos de operações urbanísticas