Diário da República

Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2020/M

Diário da República n.º 26/2020, de 6 de fevereiro de 2020

2020-02-06 · Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo · Diário da República n.º 26/2020, de 6 de fevereiro de 2020 · Diário da República

Procede à segunda alteração do Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2006/M , de 16 de junho, que adapta à Região Autónoma da Madeira o regime de elaboração, afixação e validade dos mapas de horários de trabalho previsto no Código do Trabalho e sua regulamentação