Diário da República

Decreto-Lei n.º 247/2003

Diário da República n.º 233/2003, Série I-A de 2003-10-08

2003-10-08 · Ministério da Justiça · Diário da República n.º 233/2003, Série I-A de 2003-10-08 · Diário da República

Transfere para a Região Autónoma da Madeira as atribuições e competências administrativas que o Ministério da Justiça exerce através da Direcção-Geral dos Registos e do Notariado, em matéria de registos e notariado