Diário da República

Decreto-Lei n.º 47/2017

Diário da República n.º 90/2017, Série I de 2017-05-10

2017-05-10 · Ambiente · Diário da República n.º 90/2017, Série I de 2017-05-10 · Diário da República

Altera o regime de avaliação e gestão da qualidade do ar ambiente, transpondo a Diretiva (UE) 2015/1480