Diário da República

Decreto-Lei n.º 48/99

Diário da República n.º 39/1999, de 16 de fevereiro de 1999

1999-02-16 · Ministério da Saúde · Diário da República n.º 39/1999, de 16 de fevereiro de 1999 · Diário da República

Altera o Decreto-Lei n.º 100/94, de 19 de Abril, que estabelece o regime jurídico da publicidade dos medicamentos para uso humano