Diário da República

Despacho Normativo n.º 301/81

Diário da República n.º 241/1981, Série I de 1981-10-20

1981-10-20 · Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro · Diário da República n.º 241/1981, Série I de 1981-10-20 · Diário da República

De subdelegação do Primeiro-Ministro no Ministro da Habitação, Obras Públicas e Transportes, engenheiro José Carlos Pinto Soromenho Viana Baptista, da competência para autorizar a realização de despesas até ao montante de 120000 contos, com ou sem dispensa de concurso público