Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 42/2006

Diário da República n.º 69/2006, Série I-A de 2006-04-06

2006-04-06 · Presidência da República · Diário da República n.º 69/2006, Série I-A de 2006-04-06 · Diário da República

Ratifica o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino da Noruega sobre Renúncia ao Reembolso de Despesas Relativas a Prestações em Espécie Concedidas nos Termos dos Capítulos I e IV do Título III do Regulamento (CEE) n.º 1408/71, do Conselho, de 14 de Junho, assinado em Oslo em 24 de Novembro de 2000, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 32/2006, em 26 de Janeiro de 2006