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Processo C-663/17 - Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 21 de maio de 2024. Banco Central Europeu (BCE) contra Trasta Komercbanka AS e o. Fixação das despesas. Processo C-663/17 P-DEP.

2024-05-21 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62017CO0663

Processo C-663/17 - Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 21 de maio de 2024. Banco Central Europeu (BCE) contra Trasta Komercbanka AS e o. Fixação das despesas. Processo C-663/17 P-DEP.