Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 10-B/2020

Suplemento do Diário da República n.º 53/2020

2020-03-16 · Presidência do Conselho de Ministros · Suplemento do Diário da República n.º 53/2020 · Diário da República

Repõe, a título excecional e temporário, o controlo documental de pessoas nas fronteiras no âmbito da situação epidemiológica provocada pelo novo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19