Diário da República

Decreto-Lei n.º 24/2026

Diário da República n.º 19/2026, de 28 de janeiro de 2026

2026-01-28 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 19/2026, de 28 de janeiro de 2026 · Diário da República

Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação da Ria Formosa/Castro Marim.