Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 76-BO/97

Suplemento do Diário da República n.º 294/1997

1997-12-22 · Presidência da República · Suplemento do Diário da República n.º 294/1997 · Diário da República

Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Vítor Flávio Pinheiro Lemos Catarino