Jorge Adriano Carlos Advogado
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Diário da República

Declaração

Diário da República n.º 174/1987, 1º Suplemento, Série I de 1987-07-31

1987-07-31 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 174/1987, 1º Suplemento, Série I de 1987-07-31 Diário da República

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 258/87, do Ministério das Finanças, que reduz temporariamente os direitos de certas mercadorias consignadas na Pauta dos Direitos de Importação, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 144, de 26 de Junho de 1987

Fonte: Diário da República · Abrir original