Diário da República

Declaração de Retificação n.º 12/2015

Diário da República n.º 49/2015, de 11 de março de 2015

2015-03-11 · Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral · Diário da República n.º 49/2015, de 11 de março de 2015 · Diário da República

Retifica o Decreto-Lei n.º 7/2015 , de 13 de janeiro, do Ministério das Finanças, que no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 83-C/2013 , de 31 de dezembro, procede à reforma do regime de tributação dos organismos de investimento coletivo, alterando o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89 , de 1 de julho, o Código do Imposto do Selo, aprovado pela Lei n.º 150/99 , de 11 de setembro e a Lei n.º 64-A/2008 , de 31 de dezembro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 8, de 13 de janeiro de 2015