Diário da República

Decreto-Lei n.º 308/2009

Diário da República n.º 206/2009, Série I de 2009-10-23

2009-10-23 · Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações · Diário da República n.º 206/2009, Série I de 2009-10-23 · Diário da República

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 75/2006, de 27 de Março, que transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2004/54/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril, relativa aos requisitos mínimos de segurança para os túneis da rede rodoviária transeuropeia