Diário da República

Decreto-Lei n.º 89/75

Diário do Governo n.º 50/1975, de 28 de fevereiro de 1975

1975-02-28 · Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas · Diário do Governo n.º 50/1975, de 28 de fevereiro de 1975 · Diário da República

Amnistia todas as infracções às normas disciplinares militares, praticadas até ao dia 9 de Outubro de 1974