Diário da República

Decreto-Lei n.º 237/2002

Diário da República n.º 255/2002, Série I-A de 2002-11-05

2002-11-05 · Ministério da Administração Interna · Diário da República n.º 255/2002, Série I-A de 2002-11-05 · Diário da República

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2001/27/CE, da Comissão, de 10 de Abril, alterando o Regulamento Respeitante ao Nível das Emissões Poluentes Provenientes dos Motores Alimentados a Diesel, Gás Natural Comprimido ou Gás de Petróleo Liquefeito Utilizados em Automóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 13/2002, de 26 de Janeiro