Diário da República

Decreto-Lei n.º 90-A/78

Suplemento do Diário da República n.º 107/1978

1978-05-10 · Ministério da Habitação e Obras Públicas · Suplemento do Diário da República n.º 107/1978 · Diário da República

Permite que em todas as obras do Estado possam ser dispensados os concorrentes da prestação da caução provisória e os adjudicatários da caução definitiva