Diário da República

Decreto n.º 12/2026

Diário da República n.º 50/2026, de 12 de março de 2026

2026-03-12 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 50/2026, de 12 de março de 2026 · Diário da República

Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino dos Países Baixos Relativo à Troca e Proteção Mútua de Informação Classificada, feito na Haia, em 11 de dezembro de 2024.