Diário da República

Decreto-Lei n.º 326/78

Diário da República n.º 258/1978, de 9 de novembro de 1978

1978-11-09 · Ministério da Justiça · Diário da República n.º 258/1978, de 9 de novembro de 1978 · Diário da República

Dá nova redacção aos artigos 4.º, 5.º, 8.º, 10.º, 19.º, 20.º, 30.º e 85.º do Decreto-Lei n.º 555/73 , de 26 de Outubro (ficheiro central de pessoas colectivas)