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Processo C-346/13 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 6 de outubro de 2015. Ville de Mons contra Base Company SA. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela cour d'appel de Mons...
Processo C-346/13 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 6 de outubro de 2015. Ville de Mons contra Base Company SA. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela cour d'appel de Mons. Reenvio prejudicial — Redes e serviços de comunicações eletrónicas — Diretiva 2002/20/CE — Artigo 13.° — Taxa aplicável aos direitos de instalação de recursos — Âmbito de aplicação — Regulamentação municipal que sujeita ao pagamento de um imposto os proprietários de pilares e de postes de difusão para a telefonia móvel.
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