Diário da República

Decreto-Lei n.º 41/95

Diário da República n.º 44/1995, Série I-A de 1995-02-21

1995-02-21 · Ministério do Comércio e Turismo · Diário da República n.º 44/1995, Série I-A de 1995-02-21 · Diário da República

Revoga o artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 274/88, de 3 de Agosto (estabelece os requisitos especiais para a adjudicação das concessões para exploração de jogos de fortuna ou azar nas zonas de Espinho e da Póvoa de Varzim)