Jorge Adriano Carlos Advogado
Voltar à legislação

EUR-Lex

Regulamento (UE) 2019/982 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de junho de 2019, que altera o Regulamento (UE) n...

2019-06-05 Regulamento Parlamento Europeu e Conselho CELEX 32019R0982

Regulamento (UE) 2019/982 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de junho de 2019, que altera o Regulamento (UE) n.o 1343/2011 relativo a determinadas disposições aplicáveis à pesca na zona do Acordo da CGPM (Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo)

Fonte: EUR-Lex · Abrir original · Abrir EUR-Lex