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Processo C-41/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 19 de setembro de 2018. Isabel González Castro contra Mutua Umivale e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Galicia...

2018-09-19 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62017CJ0041

Processo C-41/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 19 de setembro de 2018. Isabel González Castro contra Mutua Umivale e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Galicia. Reenvio prejudicial — Diretiva 92/85/CEE — Artigos 4.o, 5.o e 7.