Lei n.º 65/2019

Diário da República n.º 161/2019, de 23 de agosto de 2019

2019-08-23 Assembleia da República Diário da República n.º 161/2019, de 23 de agosto de 2019 Diário da República

Mantém em vigor e generaliza a aplicação do sistema de informação cadastral simplificada

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