Diário da República

Decreto n.º 1/2002

Diário da República n.º 5/2002, Série I-B de 2002-01-07

2002-01-07 · Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas · Diário da República n.º 5/2002, Série I-B de 2002-01-07 · Diário da República

Altera a finalidade da desafectação do regime florestal parcial de uma área de 120 ha consagrada pelo Decreto n.º 38/88, de 15 de Outubro, situada no concelho de Mira, e que se destina à instalação de um equipamento turístico de golfe e estruturas de apoio