Diário da República

Decreto-Lei n.º 9/2026

Diário da República n.º 9/2026, de 14 de janeiro de 2026

2026-01-14 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 9/2026, de 14 de janeiro de 2026 · Diário da República

Altera o Decreto-Lei n.º 12/2024 , de 10 de janeiro, que procede à revisão do Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública.