Diário da República

Decreto-Lei n.º 468/79

Diário da República n.º 285/1979, de 12 de dezembro de 1979

1979-12-12 · Conselho da Revolução · Diário da República n.º 285/1979, de 12 de dezembro de 1979 · Diário da República

Reestrutura o Serviço de Coordenação da Extinção da PIDE/DGS e LP - Revoga os Decretos-Leis n.os 36/75 , de 31 de Janeiro, 13/76 , de 14 de Janeiro, e 348-A/76 , de 12 de Maio, e o Decreto n.º 126/79 , de 19 de Novembro