Jorge Adriano Carlos Advogado
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Diário da República

Portaria n.º 63-A/2022

Suplemento do Diário da República n.º 21/2022

2022-01-31 Finanças e Ambiente e Ação Climática Suplemento do Diário da República n.º 21/2022 Diário da República

Procede à segunda alteração da Portaria n.º 301-A/2018 - fixa o valor das taxas unitárias do imposto sobre produtos petrolíferos e energéticos (ISP)

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