Diário da República

Decreto-Lei n.º 244/98

Diário da República n.º 182/1998, Série I-A de 1998-08-08

1998-08-08 · Ministério da Administração Interna · Diário da República n.º 182/1998, Série I-A de 1998-08-08 · Diário da República

Regulamenta a entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional