Diário da República

Decreto-Lei n.º 938/76

Suplemento do Diário da República n.º 303/1976

1976-12-31 · Ministério dos Assuntos Sociais · Suplemento do Diário da República n.º 303/1976 · Diário da República

Prorroga por mais seis meses o prazo previsto na primeira parte do n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 365/76, de 15 de Maio (albergues distritais de mendicidade)