Diário da República

Decreto-Lei n.º 267/2003

Diário da República n.º 248/2003, Série I-A de 2003-10-25

2003-10-25 · Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas · Diário da República n.º 248/2003, Série I-A de 2003-10-25 · Diário da República

Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2002/60/CE , do Conselho, de 27 de Junho, que estabelece disposições específicas em relação à luta contra a peste suína africana e que altera a Directiva n.º 92/119/CEE , no que respeita à doença de Teschen e à peste suína africana