Diário da República

Lei n.º 4/77

Diário da República n.º 24/1977, de 29 de janeiro de 1977

1977-01-29 · Assembleia da República · Diário da República n.º 24/1977, de 29 de janeiro de 1977 · Diário da República

Ratifica, com emendas, o Decreto-Lei n.º 781-A/76, de 28 de Outubro, que estabelece a gestão democrática dos estabelecimentos de ensino superior