Diário da República
Portaria n.º 286-D/2014
Suplemento do Diário da República n.º 252/2014
Estabelece o regime de isenção da obrigatoriedade de utilização de um sistema de localização de navios por satélite e de registo e transmissão por meios eletrónicos dos dados do diário de pesca, aplicável às embarcações de pesca nacionais com comprimento de fora-a-fora igual ou superior a 12 metros e inferior a 15 metros
Fonte: Diário da República · Abrir original