Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 89/2019

Diário da República n.º 107/2019, de 4 de junho de 2019

2019-06-04 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 107/2019, de 4 de junho de 2019 · Diário da República

Estabelece o funcionamento e organização da Comissão de Acompanhamento da Descentralização