Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 35/2018

Diário da República n.º 91/2018, de 11 de maio de 2018

2018-05-11 · Presidência da República · Diário da República n.º 91/2018, de 11 de maio de 2018 · Diário da República

Ratifica o Tratado entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha através do qual se estabelece a linha de fecho das desembocaduras dos rios Minho e Guadiana e se delimitam os troços internacionais de ambos os rios, assinado em Vila Real, a 20 de maio de 2017