Diário da República
Lei n.º 36/2025
Diário da República n.º 63/2025, de 31 de março de 2025
Estabelece uma moratória sobre a mineração em mar profundo até 2050, alterando a Lei n.º 17/2014 , de 10 de abril, e a Lei n.º 98/2021 , de 31 de dezembro.
Fonte: Diário da República · Abrir original