Diário da República

Portaria n.º 175/2023

Diário da República n.º 121/2023, de 23 de junho de 2023

2023-06-23 · Agricultura e Alimentação · Diário da República n.º 121/2023, de 23 de junho de 2023 · Diário da República

Estabelece os termos e os critérios aplicáveis à avaliação dos incumprimentos de compromissos ou outras obrigações, para efeitos da aplicação das reduções e exclusões previstas nos n.os 4 do artigo 63.º da Portaria n.º 54-A/2023 , de 27 de fevereiro, 8 do artigo 66.º da Portaria n.º 54-C/2023 , de 27 de fevereiro, e 7 do artigo 55.º da Portaria n.º 54-E/2023 , de 27 de fevereiro