Diário da República

Portaria n.º 296/2026/1

Diário da República n.º 133/2026, de 13 de julho de 2026

2026-07-13 · Trabalho, Solidariedade e Segurança Social · Diário da República n.º 133/2026, de 13 de julho de 2026 · Diário da República

Procede à alteração à Portaria n.º 70/2021 , de 26 de março, que regulamenta as condições gerais do edificado, os termos e as condições técnicas de instalação, de organização e funcionamento a que deve obedecer a resposta social do Centro de Atividades e Capacitação para a Inclusão (CACI).