Diário da República

Decreto-Lei n.º 450/83

Diário da República n.º 296/1983, Série I de 1983-12-26

1983-12-26 · Ministérios das Finanças e do Plano, do Equipamento Social e do Mar · Diário da República n.º 296/1983, Série I de 1983-12-26 · Diário da República

Autoriza que os bens imóveis do domínio público do Estado afectos às administrações portuárias possam ser transferidos, a título gratuito ou oneroso ou por permuta, para outros serviços do Estado ou para autarquias locais