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Processo C-856/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 25 de março de 2021. Comissão Europeia contra Hungria. Incumprimento de Estado — Artigo 258.° TFUE — Diretiva 2011/64/UE — Artigo 10.°, n...
Processo C-856/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 25 de março de 2021. Comissão Europeia contra Hungria. Incumprimento de Estado — Artigo 258.° TFUE — Diretiva 2011/64/UE — Artigo 10.°, n.os 2 e 3 — Impostos especiais sobre o consumo aplicáveis aos tabacos manufaturados — Taxa global do imposto especial sobre consumo de cigarros inferior à taxa mínima fixada — Dificuldades internas — Ameaça de perturbações graves da ordem pública — Obrigação de cooperação leal. Processo C-856/19.
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