Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 19/2006/A

Diário da República n.º 107/2006, Série I-A de 2006-06-02

2006-06-02 · Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 107/2006, Série I-A de 2006-06-02 · Diário da República

Adapta à Região Autónoma dos Açores o Código do Trabalho e a respectiva regulamentação