Diário da República

Portaria n.º 105/2004

Diário da República n.º 21/2004, Série I-B de 2004-01-26

2004-01-26 · Ministério da Segurança Social e do Trabalho · Diário da República n.º 21/2004, Série I-B de 2004-01-26 · Diário da República

Define os montantes dos apoios especiais previstos nas alíneas a) a c) do n.º 1 do artigo 12.º da Lei n.º 13/2003 , de 21 de Maio